Laudo de Acessibilidade (MEC)
O QUE É?
O Laudo Técnico de Acessibilidade tem como objetivo identificar as condições do empreendimento quanto ao atendimento à legislação pertinente, bem como abordando de forma estruturada as evidências da disponibilidade das condições de autonomia, segurança e conforto para as pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida ou identificando necessidades de adequação da edificação.
A legislação brasileira é contundente com relação à obrigatoriedade de se contemplar acessibilidade em edificações de uso coletivo através do Decreto 5.296/2004. Na mesma vertente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)* e a Norma 9050/2015 da ABNT objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício da cidadania.
Laudo de Acessibilidade
Quem Precisa?
Empresas Públicas e Privadas
A exigência quanto à acessibilidade, seja para grandes, médias ou pequenas empresas, é uma necessidade que permeia todos os aspectos legais de liberação para a sua instalação e funcionamento, sendo a fiscalização cada vez mais frequente.
Instituições de Ensino
Para o credenciamento e recredenciamento dos seus cursos junto ao MEC, por exigência do Decreto Federal 9.235/17, as instituições de ensino superior precisam apresentar Laudo de Acessibilidade como requisito a ser auditado.
